AREsp 1640784 - DECISAO

AREsp 1640784 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.050/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal a quo proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando o desmembramento do apelo especial e preservando a unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015, com juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o caso; publicação e intimação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Benefício Previdenciário, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Benefício Previdenciário Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de computar parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios quando houver valores decorrentes de condenação judicial
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.050/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal a quo proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando o desmembramento do apelo especial e preservando a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015, com juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o caso; publicação e intimação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal...
  • Publique-se.