AREsp 1840057 - DECISAO

AREsp 1840057 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quanto à parte que impugna capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, devendo-se interpor agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, do CPC). Além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LINDALVA MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

LINDALVA MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quanto à parte que impugna capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, devendo-se interpor agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, do CPC). Além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.