REsp 1900518 - DECISAO

REsp 1900518 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.080, ProAfR nos REsps indicados), impõe-se a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a questão no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que se aplicará o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Parties
Amici Curiae: Associação dos Militares da Reserva Remunerada, Reformados e Pensionistas das Forças Armadas - AMIR/JF; Amici Curiae: Associação dos Militares Inativos e Pensionistas de Pirassununga - ASMIPIR; Amici Curiae: Associação dos Militares Inativos de Guaratinguetá - AMIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Manutenção Da Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção da suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.080)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Assistência Médico Hospitalar De Pensionista Militar, FUNSA, Amici Curiae
Processo Civil Direito Militar Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos Assistência Médico Hospitalar De Pensionista Militar FUNSA +1 more

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Parties

Associação dos Militares da Reserva Remunerada, Reformados e Pensionistas das Forças Armadas - AMIR/JF

Amici Curiae

Associação dos Militares Inativos e Pensionistas de Pirassununga - ASMIPIR

Amici Curiae

Associação dos Militares Inativos de Guaratinguetá - AMIGA

Amici Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Manutenção Da Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) quando o instituidor da pensão faleceu antes da vigência da Lei nº 13.954/2019
  2. 2 Aplicação do regime de afetação e suspensão de processos em razão de recurso especial repetitivo (art. 1.037, II, CPC) e consequências após publicação do acórdão paradigma (art. 1.040, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.080, ProAfR nos REsps indicados), impõe-se a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a questão no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que se aplicará o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção da suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.080)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado
  • Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037, inciso II, do CPC)