AREsp 1855782 - DECISAO

AREsp 1855782 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY ROGERIO LIRA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

WESLEY ROGERIO LIRA FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.