AREsp 1855782 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: WESLEY ROGERIO LIRA FURTADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
WESLEY ROGERIO LIRA FURTADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
- 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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