AREsp 1850838 - DECISAO

AREsp 1850838 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, os agravantes interporam recurso inadequado (agravo em recurso especial em vez de agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece dos agravos.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS DE ARAUJO RODRIGUES; Agravante: JULIO CESAR HENRIQUE DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Cotejo Analítico Súmulas

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Parties

JOAO CARLOS DE ARAUJO RODRIGUES

Agravante

JULIO CESAR HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão de origem funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III)
  3. 3 deficiência de cotejo analítico e aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, os agravantes interporam recurso inadequado (agravo em recurso especial em vez de agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece dos agravos.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.