AREsp 1841717 - DECISAO

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Por tratar-se de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível, sendo o recurso adequado o agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015); assim, não conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseado em acórdão consonante com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível, sendo o recurso adequado o agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015); assim, não conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.