REsp 1918056 - DECISAO

REsp 1918056 - DECISAO

Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, isto é, que o tribunal de origem realize o juízo de conformidade/retratação quanto à aplicação do entendimento do STJ antes de se proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Rio De Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito De Juízo De Conformidade/retratação Previsto No Cpc/2015
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade (retratação), Correção Monetária E Juros, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade (retratação) Correção Monetária E Juros Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio De Janeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito De Juízo De Conformidade/retratação Previsto No Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 procedimento adequado para análise de recursos especiais repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73 e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015
  2. 2 se o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser realizado antes do juízo de conformidade pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no Tema 905 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, isto é, que o tribunal de origem realize o juízo de conformidade/retratação quanto à aplicação do entendimento do STJ antes de se proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.