AREsp 1826227 - DECISAO

AREsp 1826227 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpos agravo em recurso especial em relação a capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, quando o meio adequado seria o agravo interno, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular 'divergência não comprovada'. Além disso, foram majorados os honorários de sucumbência para R$ 7.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando há fundamento baseado em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpos agravo em recurso especial em relação a capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, quando o meio adequado seria o agravo interno, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular 'divergência não comprovada'. Além disso, foram majorados os honorários de sucumbência para R$ 7.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem de R$ 6.000,00 para R$ 7.000,00, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.