AREsp 1844476 - DECISAO

AREsp 1844476 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a Súmula 283/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CLAYTON MATHIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON MATHIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a Súmula 283/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.