AREsp 1842826 - DECISAO

AREsp 1842826 - DECISAO

Sendo o acórdão recorrido conforme entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível, devendo ser manejado agravo interno nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.030, §2º, do CPC/2015; por isso o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado nessa hipótese (agravo interno) nos termos do art. 1.021 e art. 1.030, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

Sendo o acórdão recorrido conforme entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível, devendo ser manejado agravo interno nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.030, §2º, do CPC/2015; por isso o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.