AREsp 1834872 - DECISAO

AREsp 1834872 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento consolidado no regime de recursos repetitivos e existir previsão legal expressa (art. 1.030, I, b e § 2º do CPC/2015) para a interposição de agravo interno, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, sendo inaplicável a fungibilidade recursal; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FERNANDO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial interposto contra decisão fundada em repetitivo e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento consolidado no regime de recursos repetitivos e existir previsão legal expressa (art. 1.030, I, b e § 2º do CPC/2015) para a interposição de agravo interno, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, sendo inaplicável a fungibilidade recursal; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.