AREsp 1840045 - DECISAO

AREsp 1840045 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º c/c art. 1.021 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARA ZAUDE DE LEMOS VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Com Fundamento Em Acórdão Em Conformidade Com Entendimento De Recursos Repetitivos
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

MARA ZAUDE DE LEMOS VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Com Fundamento Em Acórdão Em Conformidade Com Entendimento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC e art. 1.021
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º c/c art. 1.021 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.