AREsp 1830879 - DECISAO

AREsp 1830879 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e haver previsão legal expressa (art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015) de que o recurso adequado é o agravo interno, é inadmissível o agravo em recurso especial interposto na hipótese, não sendo aplicável a fungibilidade recursal; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/seguimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/seguimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 aplicação dos arts. 1.030, I, "b", e § 2º e 1.021 do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e haver previsão legal expressa (art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015) de que o recurso adequado é o agravo interno, é inadmissível o agravo em recurso especial interposto na hipótese, não sendo aplicável a fungibilidade recursal; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.