AREsp 1838845 - DECISAO

AREsp 1838845 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão segundo art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno do STJ; ademais faltou o fumus boni iuris, prejudicando o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos em decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão segundo art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno do STJ; ademais faltou o fumus boni iuris, prejudicando o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.