REsp 1926313 - DECISAO

REsp 1926313 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema n. 1.079), e em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame, exerça o juízo de retratação quando cabível e decida as questões remanescentes conforme a sistemática dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Lei N. 6.950/1981 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Procedimental: aplicação da sistemática dos recursos representativos de controvérsia (recursos repetitivos) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema n. 1.079), e em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame, exerça o juízo de retratação quando cabível e decida as questões remanescentes conforme a sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte