REsp 1926539 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo De Retratação)

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981)
2. 2 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação: se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ seja negado seguimento ao recurso especial ou remetidas a esta Corte as questões não prejudicadas; se contrariar, que seja exercido o juízo de retratação ou, mantida a divergência, que o recurso especial seja remetido ao STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com o art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015, proceda conforme abaixo.
• a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;