REsp 1927206 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Análise Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981
2. 2 procedimento aplicável a recurso especial quando a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos (juízo de retratação e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.079 e nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seja exercido o juízo de retratação ou adotadas as medidas previstas, de modo a resguardar a sistemática dos recursos representativos de controvérsia e a evitar reiteração de recursos a esta Corte sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com o art. 1.040 c.c. o §2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou...
• b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;