REsp 1926427 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Prosseguimento Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981), nos termos da alteração promovida pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quando a matéria for afetada a recurso repetitivo (Tema n. 1.079)
3. 3 Competência do Tribunal de origem para adequar o caso à tese firmada no julgamento de recursos representativos de controvérsia

Ratio Decidendi

Como a matéria dos autos foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema n. 1.079), o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e exerça, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, de modo a conformar a decisão à tese firmada no paradigma e disciplinar eventual remessa ou prejuízo do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e juízo de retratação nos termos indicados

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com o art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou...
• b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;