REsp 1917936 - DECISAO

REsp 1917936 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que observe o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade/juízo de retratação pelo órgão colegiado) antes de proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial, porquanto a Presidência admitiu o apelo sem que tivesse sido observado o referido rito.

Parties
Recorrente: Estado do Rio De Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito De Recursos Repetitivos
Outcome
Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade/juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade/juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio De Janeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Ordem procedimental entre juízo de conformidade/juízo de retratação e juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência da Presidência do tribunal de origem para admitir recurso especial antes de encaminhar o processo ao colegiado para juízo de retratação
  3. 3 Aplicação dos arts. 543-C do CPC/73 e arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que observe o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade/juízo de retratação pelo órgão colegiado) antes de proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial, porquanto a Presidência admitiu o apelo sem que tivesse sido observado o referido rito.

Court Disposition

Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.