AREsp 1844533 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte do acórdão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos só poderia ser impugnada por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos conforme art. 932 do CPC e jurisprudência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: VALMIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

VALMIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte do acórdão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos só poderia ser impugnada por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos conforme art. 932 do CPC e jurisprudência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.