AREsp 1850453 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, em relação ao fundamento de aplicação de recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, infrigindo o exigido no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WALTER PEDRO DALLA SANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
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Parties

WALTER PEDRO DALLA SANTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem aplica entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, em relação ao fundamento de aplicação de recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, infrigindo o exigido no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.