REsp 1896666 - DECISAO

REsp 1896666 - DECISAO

Por se tratar de recurso afetado como representativo da controvérsia (temas indicados), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem exercerá as competências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e procederá ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Revisão Do Tema 692/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Revisão Do Tema 692/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema 531 do STJ abrange a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública (REsp ns. 1.769.306/AL e 1.769.209/AL - Tema 1009)
  2. 2 Revisão do Tema 692/STJ quanto à devolução dos valores recebidos pelo beneficiário do RGPS em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada
  3. 3 Competência do tribunal de origem para suspender processos e aplicar o art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso afetado como representativo da controvérsia (temas indicados), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem exercerá as competências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e procederá ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo
  • Publique-se e intimem-se