AREsp 1850020 - DECISAO

AREsp 1850020 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relacionado a recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 211/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 20% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAINA KAROLINA SILVA CLUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

LAINA KAROLINA SILVA CLUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relacionado a recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 211/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 20% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.