AREsp 1829754 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (fundamentado na Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Em razão disso não conheço do agravo e determino a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PINHAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários De Sucumbência Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE PINHAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (fundamentado na Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Em razão disso não conheço do agravo e determino a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de sucumbência para 12% do valor atualizado da causa, em desfavor da parte agravante.