AREsp 1847171 - DECISAO

AREsp 1847171 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante utilizou recurso diverso do cabível em relação à parte da decisão fundamentada em recurso repetitivo (era cabível agravo interno) e não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIO CESAR HENCKEL GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmulas

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Parties

JULIO CESAR HENCKEL GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno em face de decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na instância especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante utilizou recurso diverso do cabível em relação à parte da decisão fundamentada em recurso repetitivo (era cabível agravo interno) e não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.