AREsp 1845036 - DECISAO

AREsp 1845036 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, pois a lei prevê o agravo interno como recurso cabível; e não pode ser conhecido quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos, porque o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ. Ademais, majoram-se os honorários para 15% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que denega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, pois a lei prevê o agravo interno como recurso cabível; e não pode ser conhecido quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos, porque o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ. Ademais, majoram-se os honorários para 15% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante para 15% sobre o valor da causa.