REsp 1920115 - DECISAO

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O tribunal de origem deve, antes do exame de admissibilidade do recurso especial, observar o rito previsto para recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015), efetuando o juízo de conformidade/juízo de retratação pelo colegiado; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância desse rito.

Parties
Recorrente: Município de Mallet; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/juízo De Retratação
Outcome
Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Juízo De Conformidade, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Juízo De Retratação Juízo De Conformidade Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Mallet

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Ordem procedimental entre juízo de conformidade/juízo de retratação pelo tribunal de origem e exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 543-C do CPC/73 e dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 ao procedimento dos recursos repetitivos
  3. 3 Critérios para negar seguimento ou encaminhar o processo ao colegiado quando o acórdão coincide ou diverge da orientação do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal de origem deve, antes do exame de admissibilidade do recurso especial, observar o rito previsto para recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015), efetuando o juízo de conformidade/juízo de retratação pelo colegiado; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância desse rito.

Court Disposition

Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.