REsp 1928229 - DECISAO

REsp 1928229 - DECISAO

Verificando-se que a matéria discutida encontra-se afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 987), que determina o sobrestamento nacional dos processos que versem sobre a possibilidade de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal, o Relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.

Parties
Recorrente: USINA SÃO JOSÉS. A. AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Atos Constritivos/penhora, Competência Interna, Preservação Da Empresa
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento Atos Constritivos/penhora Competência Interna +1 more

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Parties

USINA SÃO JOSÉS. A. AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal
  2. 2 Exigência de indicação da origem do débito na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Aplicação do art. 1.036, §1º, do CPC (suspensão de processos afetados por recurso repetitivo)

Ratio Decidendi

Verificando-se que a matéria discutida encontra-se afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 987), que determina o sobrestamento nacional dos processos que versem sobre a possibilidade de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal, o Relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.