AREsp 1843184 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quanto ao capítulo que discute a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por caber agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não conheço do agravo.

Parties
Agravante: BRENON RODRIGUES PIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

BRENON RODRIGUES PIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento fundamentada em repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quanto ao capítulo que discute a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por caber agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.