REsp 1675448 - ACORDAO
Por se tratar de ato desprovido de caráter decisório, a determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, é irrecorrível; assim, não se conhece do agravo interno.
- Parties
- Agravante: Município de Orobó; Respondente: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade
Case Brief
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Parties
Município de Orobó
Agravante
União Federal
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 irrecorribilidade do ato que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem
- 2 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
- 3 aguardamento de julgamento de matéria submetida a repercussão geral ou recursos repetitivos
Ratio Decidendi
Por se tratar de ato desprovido de caráter decisório, a determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, é irrecorrível; assim, não se conhece do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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