REsp 1926756 - DECISAO

REsp 1926756 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1005 (fixação do termo inicial da prescrição quinquenal em demandas previdenciárias coincidentes com ação civil pública), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com a orientação de negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, aplica-se o art. 1.041, § 2º, do CPC, que impede julgamento parcial enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Por Tema Repetitivo (tema N. 1005); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1005)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Princípio Da Economia Processual
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003 Juízo De Retratação Sobrestamento +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Por Tema Repetitivo (tema N. 1005); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública (Tema n. 1005)
  2. 2 Consequências processuais da afetação ao rito dos recursos repetitivos: devolução ao tribunal de origem, sobrestamento, juízo de retratação e impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1005 (fixação do termo inicial da prescrição quinquenal em demandas previdenciárias coincidentes com ação civil pública), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com a orientação de negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, aplica-se o art. 1.041, § 2º, do CPC, que impede julgamento parcial enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1005)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Observar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia afetada pelo rito dos recursos repetitivos constitui óbice à análise das demais questões, devendo os autos permanecer suspensos na origem até a publicação do julgamento do tema afetado