REsp 1927861 - DECISAO

REsp 1927861 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos em julgamento na Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo, por observância do princípio da economia processual e do procedimento previsto no RISTJ e no CPC/2015; após a publicação, aplica-se o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou determinar novo exame pelo Tribunal de origem conforme a coincidência ou divergência do aresto com a orientação firmada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Remessa Necessária, Sobrestamento, Devolução De Autos
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Remessa Necessária Sobrestamento Devolução De Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos em julgamento na Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo, por observância do princípio da economia processual e do procedimento previsto no RISTJ e no CPC/2015; após a publicação, aplica-se o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou determinar novo exame pelo Tribunal de origem conforme a coincidência ou divergência do aresto com a orientação firmada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo: I) negado seguimento ao recurso especial se o recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) reexame pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).