REsp 1929683 - DECISAO

REsp 1929683 - DECISAO

Havendo tema afetado pelo regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079), determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional, e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, permitindo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformidade posteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Havendo tema afetado pelo regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079), determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional, e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, permitindo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformidade posteriormente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos REsp 1.898.532/CE e 1.905.870/PR