REsp 1855072 - DECISAO

REsp 1855072 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1082), os recursos especiais devem permanecer sobrestados na origem, paralisados na fase do exame de admissibilidade, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.030, 1.036, 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em observância à teleologia do regime de recursos repetitivos que visa à economia processual e à uniformização da jurisprudência.

Parties
Recorrente: DUNIA DE TOLEDO PIZA STANCANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase Do Exame De Sua Admissibilidade (recurso Sobrestado Na Origem)
Outcome
Determinado o sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que os recursos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Contrato De Plano De Saúde Coletivo Cancelamento Unilateral Durante Tratamento Médico
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Sobrestamento De Recurso Especial Suspensão De Processos Contrato De Plano De Saúde Coletivo Cancelamento Unilateral Durante Tratamento Médico

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Parties

DUNIA DE TOLEDO PIZA STANCANELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase Do Exame De Sua Admissibilidade (recurso Sobrestado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave
  2. 2 Efeito da afetação ao regime dos recursos repetitivos sobre o processamento de recursos especiais
  3. 3 Competência para o juízo de adequação entre o acórdão recorrido e a tese repetitiva após julgamento do tema afetado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1082), os recursos especiais devem permanecer sobrestados na origem, paralisados na fase do exame de admissibilidade, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.030, 1.036, 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em observância à teleologia do regime de recursos repetitivos que visa à economia processual e à uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que os recursos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos os recursos até a publicação do acórdão paradigma.
  • Publique-se.