REsp 1818029 - DECISAO

REsp 1818029 - DECISAO

Por se tratar de mera determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar orientação sobre tema repetitivo, sem decisão de mérito, a ordem é irrecorrível; assim, não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: KATIA FONSECA SOARES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Extraordinário Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Repercussão Geral

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Parties

KATIA FONSECA SOARES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar decisão sobre tema repetitivo
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.011 e Tema 1.014)

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar orientação sobre tema repetitivo, sem decisão de mérito, a ordem é irrecorrível; assim, não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.