AREsp 1839677 - DECISAO

AREsp 1839677 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (devendo interpor agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AVELINO PINTO FILHO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (negou Seguimento/inadmitiu)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

AVELINO PINTO FILHO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (negou Seguimento/inadmitiu)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão recorrida fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (devendo interpor agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • determino a majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça