REsp 1900582 - DECISAO

REsp 1900582 - DECISAO

Como a matéria está afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1057, ProAfR no REsp 1856967/ES), impõe-se a suspensão do processamento do feito em observância ao art. 1.037, II do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem procederá ao juízo de conformidade previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Que Permaneçam Suspensos Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1057)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1057).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores, Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Que Permaneçam Suspensos Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1057)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da legitimidade ativa 'ad causam' de pensionistas e sucessores para, na falta de requerimento do segurado em vida, propor ação revisional da aposentadoria do 'de cujus' com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte e receber as diferenças devidas e não pagas referentes à readequação do benefício originário, conforme art. 112 da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1057, ProAfR no REsp 1856967/ES), impõe-se a suspensão do processamento do feito em observância ao art. 1.037, II do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem procederá ao juízo de conformidade previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1057).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado.
  • Publique-se e intimem-se. Cumpra-se.