AREsp 1844742 - DECISAO

AREsp 1844742 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou o recurso inadequado para impugnar a parcela da decisão fundada em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários para 20% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DALVA DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

MARIA DALVA DA SILVA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou o recurso inadequado para impugnar a parcela da decisão fundada em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários para 20% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.