REsp 1932520 - DECISAO

REsp 1932520 - DECISAO

Porquanto a matéria está afetada ao julgamento repetitivo (Tema n. 1.079 - RESP 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e, conforme o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, negue seguimento, julgue prejudicado ou remeta o recurso especial conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recursos Representativos De Controvérsia, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Limitação De 20 Salários Mínimos (art. 4º Da Lei N. 6.950/1981)
Processo Civil Tributário Recursos Repetitivos Recursos Representativos De Controvérsia Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem Limitação De 20 Salários Mínimos (art. 4º Da Lei N. 6.950/1981)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros" (art. 4º da Lei n. 6.950/1981);
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986;
  3. 3 Procedimental: competência do relator para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e necessidade de juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ.

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria está afetada ao julgamento repetitivo (Tema n. 1.079 - RESP 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e, conforme o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, negue seguimento, julgue prejudicado ou remeta o recurso especial conforme o caso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do RISTJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame nos termos do art. 1.040, c.c. §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015.
  • Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.