AREsp 1745904 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo Interno para, em juízo de retratação, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo do tema repetitivo (Tema 1.075) e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fls. 494-500, e-STJ, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 494-500, e-STJ, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
• Determinar que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem: denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.