REsp 1924692 - DECISAO

REsp 1924692 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.009/STJ que revisita o Tema 531/STJ) e em observância aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão...

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Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Erário, Boa Fé Do Servidor Público, Erro Operacional Da Administração
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Devolução Ao Erário Boa Fé Do Servidor Público Erro Operacional Da Administração

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública
  2. 2 aplicação e alcance do Tema 531/STJ e revisão via Tema 1.009/STJ
  3. 3 incidência de litispendência/coisa julgada entre ações coletiva e individual

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.009/STJ que revisita o Tema 531/STJ) e em observância aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo; após tal publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • aguardar a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia