AREsp 1846003 - DECISAO

AREsp 1846003 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.030, I, b, §2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, sendo o acórdão recorrido conforme entendimento em julgamento de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno; assim, é incabível o agravo em recurso especial interposto, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FORTCOLOR TINTAS E VERNIZES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

FORTCOLOR TINTAS E VERNIZES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em consonância com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.021 e art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, I, b, §2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, sendo o acórdão recorrido conforme entendimento em julgamento de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno; assim, é incabível o agravo em recurso especial interposto, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.