REsp 1921652 - DECISAO

REsp 1921652 - DECISAO

O recurso foi devolvido ao tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão paradigma porque a questão jurídica foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 1046); nos termos do CPC/15 e do RISTJ, tais recursos devem permanecer suspensos na origem para que o STJ profira, uma única vez, o pronunciamento paradigmatico, cabendo às instâncias ordinárias, após julgamento do tema, o juízo de adequação entre o caso concreto e a tese repetitiva.

Parties
Recorrente: BONNO VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Na Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Afetação De Tema (tema 1046), Suspensão De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Afetação De Tema (tema 1046) Suspensão De Recurso

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Parties

BONNO VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15
  2. 2 suspensão de recursos especiais em razão de tema afetado e aplicação do rito dos recursos repetitivos
  3. 3 competência das instâncias ordinárias para juízo de adequação entre o acórdão recorrido e a tese repetitiva após julgamento do tema afetado

Ratio Decidendi

O recurso foi devolvido ao tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão paradigma porque a questão jurídica foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 1046); nos termos do CPC/15 e do RISTJ, tais recursos devem permanecer suspensos na origem para que o STJ profira, uma única vez, o pronunciamento paradigmatico, cabendo às instâncias ordinárias, após julgamento do tema, o juízo de adequação entre o caso concreto e a tese repetitiva.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.