AREsp 1860362 - DECISAO

AREsp 1860362 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de requisitos, os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios para R$ 750,00 em desfavor de cada agravante, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEUSDET FERREIRA DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEUSDET FERREIRA DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de requisitos, os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios para R$ 750,00 em desfavor de cada agravante, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 750,00 em desfavor de cada um dos agravantes
  • Publique-se