REsp 1932832 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame/juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
2. 2 Proceduralidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por terem sido afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079) os recursos que versam sobre a aplicação do limite de 20 salários mínimos às contribuições arrecadadas por terceiros, e em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão, exerça o juízo de retratação ou decida sobre as questões remanescentes, remetendo-se o recurso ao STJ apenas se mantido o acórdão divergente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame e eventual juízo de retratação

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que observando o art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041 do CPC/2015 proceda conforme segue: a) caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou...
• b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;