AREsp 1844733 - DECISAO

AREsp 1844733 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, o recurso interposto (agravo em recurso especial) é manifestamente incabível, devendo ser manejado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; em consequência, não conheço do recurso. Além disso, ante a fixação originária de honorários em R$ 200,00, determino sua majoração para R$ 400,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (seguimento Negado)
Outcome
não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por consonância com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade da regra de interposição do agravo interno prevista no CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, o recurso interposto (agravo em recurso especial) é manifestamente incabível, devendo ser manejado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; em consequência, não conheço do recurso. Além disso, ante a fixação originária de honorários em R$ 200,00, determino sua majoração para R$ 400,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 400,00 em desfavor da parte agravante