REsp 1925653 - DECISAO

REsp 1925653 - DECISAO

Diante da afetação do tema (TEMA 1057) e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II do CPC/2015, o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo, ocasião em que a Corte de origem procederá ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1057).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Afetação De Recurso, Legitimidade Ativa Ad Causam De Pensionistas E Sucessores, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Afetação De Recurso Legitimidade Ativa Ad Causam De Pensionistas E Sucessores Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos repetitivos (Tema 1057)
  2. 2 suspensão de processos e recursos em razão de afetação de recurso especial representativo da controvérsia (art. 1.037, II do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da legitimidade ativa 'ad causam' de pensionistas e sucessores nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema (TEMA 1057) e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II do CPC/2015, o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo, ocasião em que a Corte de origem procederá ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1057).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado (Tema 1057).