REsp 1933438 - DECISAO

REsp 1933438 - DECISAO

Tendo a matéria sido afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e realize o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; conforme o resultado, ou se nega seguimento ou se remete o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça para as questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame, Nos Termos Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Limite De 20 Salários Mínimos, Contribuições Arrecadadas Por Conta De Terceiros, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Limite De 20 Salários Mínimos Contribuições Arrecadadas Por Conta De Terceiros Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame, Nos Termos Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Procedimental: aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e competência para devolução ao tribunal de origem e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo a matéria sido afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e realize o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; conforme o resultado, ou se nega seguimento ou se remete o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça para as questões não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas