AREsp 1842055 - DECISAO

AREsp 1842055 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte do pedido deveria ter sido impugnada por agravo interno em razão de incidência de recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC) e porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado para inadmitir o recurso especial (Súmula 83/STJ), tornando o agravo não conhecível; além disso, os honorários foram majorados para R$ 750,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALVAIR DE ASSIS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALVAIR DE ASSIS E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte do pedido deveria ter sido impugnada por agravo interno em razão de incidência de recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC) e porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado para inadmitir o recurso especial (Súmula 83/STJ), tornando o agravo não conhecível; além disso, os honorários foram majorados para R$ 750,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 750,00 em desfavor de cada um dos agravantes, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.