REsp 1874856 - ACORDAO

REsp 1874856 - ACORDAO

Rejeitou-se a proposta de afetação porque não há previsão recursal contra decisão que inadmite afetação (art. 256-F, §4º, RISTJ) e porque a matéria proposta não é apta ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, por envolver questão eminentemente fática e por o recurso selecionado não ser representativo e abrangente da controvérsia; assim, não houve prejuízo passível de reparação por meio de agravo interno, sendo o agravo não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tese, Dano Moral, Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Pós Bariátrica
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Tese Dano Moral Plano De Saúde Cirurgia Plástica Pós Bariátrica

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 (não) cabimento de reparação a título de dano moral em razão de negativa indevida ou injustificada de cobertura por operadora de plano de saúde de cirurgia plástica pós-bariátrica
  2. 2 possibilidade de impugnação da decisão que rejeita proposta de afetação de tema aos recursos repetitivos
  3. 3 natureza procedimental interna corporis de decisão sobre afetação de tese

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a proposta de afetação porque não há previsão recursal contra decisão que inadmite afetação (art. 256-F, §4º, RISTJ) e porque a matéria proposta não é apta ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, por envolver questão eminentemente fática e por o recurso selecionado não ser representativo e abrangente da controvérsia; assim, não houve prejuízo passível de reparação por meio de agravo interno, sendo o agravo não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Comunicar o teor desta decisão aos Ministros integrantes da Segunda Seção, ao Tribunal de origem e ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 256-G, §1º, do RISTJ
  • Intimem-se